XII Jornada FA7 de Direito e Cultura

Especialistas discutem redes sociais e crimes cibernéticos 

Rede de comunicações 24 horas, a internet afeta diretamente a vida das pessoas. Desde pagar contas no banco à pesquisa acadêmica, a rede mundial de computadores pode ajudar bastante. E a Emenda Constitucional 72, a PEC das domésticas, que garante novos direitos dos trabalhadores domésticos. Estes dois temas e as mudanças nas diferentes relações da sociedade foram abordados durante a XII Jornada FA7 de Direito e Cultura, que aconteceu na última de quarta-feira, 24, no Teatro Nila Gomes de Soárez, no quinto andar da FA7, promovido pelo curso de Direito da Faculdade.

No âmbito da internet e suas inovações, no que diz respeito às relações humanas mediadas pelo computador, existem também as redes sociais, que estão dentro do dia a dia, das pessoas, seja pelo computador ou pelo celular. E quando o assunto é redes sociais, fala-se também de privacidade. Tanto na vida pessoal como na vida profissional essa é uma questão em pauta sempre.

O professor Paulo Rogério, que é especialista em Direito do Trabalho, levou para o painel da manhã a discussão sobre redes sociais e o direito do trabalho. Ele discutiu a problemática de como ser demitido ou não, pelo comportamento em redes sociais e ser admitido ou não, por conta desses comportamentos em redes.

Para o professor, essa questão no Direito está bem resolvida, apesar de nova. Se o funcionário estiver falando sobre o ambiente de trabalho ou sobre a empresa, a demissão deve ocorrer por justa causa, já que, para os estudiosos da área, o que se faz dentro das redes sociais nada mais é do que o comportamento normal do indivíduo, mas mediado pela tecnologia.

Ainda no mesmo painel, o professor Rafael Mota, assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), falou sobre as mudanças do Direito Penal com os crimes cibernéticos. Segundo ele, existem dois tipos de crimes que podem ser julgados: crimes por meio eletrônicos ou crime contra o sistema eletrônico.

No primeiro, a pessoa apenas utilizou meio eletrônico para realizar um crime que poderia fazer em qualquer outro meio. O crime contra o sistema é, por exemplo, derrubar o provedor, invadir sites governamentais dentre outros. Esses crimes já podem ser julgados, pois foram criadas leis para estes casos.

Uma das mais conhecidas, e recentemente sancionadas, foi a Lei 12.737/2012 ou “Lei Carolina Dieckman”, como é chamada. Ela foi feita para julgar crimes de invasão de aparatos eletrônicos pessoais com fim de divulgação, ou seja, para julgar quem invade computadores ou celulares e publica fotos pessoais ou com a intenção de acessar dados sigilosos sem autorização ou disseminar vírus, como crime virtual.

Ao final do painel, o professor Ramon de Vasconcelos apontou as dificuldades do Direito, em acompanhar as mudanças das novas tecnologias. Segundo o professor, que é orientador do grupo de estudo Direito e Globalização da FA7, esse é um passo natural dentro do Direito, já que com o passar do tempo, certos crimes passam a não ser mais considerados crime e outros novos vão surgindo de acordo com a necessidade da nossa sociedade.

Para exemplificar, o professor citou a mudança na lei quando se fala de infidelidade conjugal que antes era crime e hoje já não é mais. “As mudanças são poucas, lentas, mas significativas dentro dessa área”, afirmou, deixando à mostra o desejo de que o Direito possa evoluir cada vez mais de acordo com as mudanças da sociedade brasileira.

(Diana Valentina) 

PEC DAS EMPREGADAS 

Juiz do Trabalho destaca escolha do tema na XII Jornada da FA7 

O assunto mexe diretamente no seu bolso. A Emenda Constitucional 72, popularmente conhecido como PEC das domésticas, já está valendo desde o dia 3 de abril último e garante novos direitos aos trabalhadores domésticos e onera mais os empregadores. Para refletir sobre o tema, a coordenação do curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7) convidou o juiz José Maria Coelho Filho, Titular da Primeira Vara do Trabalho de Fortaleza, no encerramento da XII Jornada FA7 de Direito e Cultura, na noite da quarta-feira, 24.

A mesa de debate contou também com a presença da professora de Sociologia, Elisabete Naria Cruz Romão, o professor de Direito do Trabalho, Pedro Jairo Nogueira Filho e Adriano Pescarelli Agnello, advogado trabalhista. Com a presença de estudantes, professores e convidados, o Juiz fez a exposição “A Emenda Constitucional 72 e os direitos trabalhistas dos empregados domésticos”. Ele deu explicações sobre a nova lei, com pontos obrigatórios como o novo pagamento dos trabalhadores domésticos, que recebem um salário mínimo ao mês, e sua nova jornada de trabalho estipulada, de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

José Maria Coelho Filho destacou a pertinência da escolha do tema da XII Jornada FA7 e o local, ideal para a disseminação de opiniões embasadas, como um saudável confronto de ideias, propícios ao debate. “Estamos no meio universitário, no meio de formadores de opinião, que têm a capacidade de influenciar com fundamentação, pois aqui não é uma questão de achismo”, afirmou o Titular da Vara do Trabalho.

Sobre a possibilidade de novas causas trabalhistas, em decorrência da  Emenda 72, o juiz foi enfático ao afirmar que haverá um aumento significativo de demanda, pois se trata de conflitos interpessoais. “Diversos empregadores não terão como cumprir a nova lei”, alertou.

Houve espaço também para tirar as dúvidas sobre os novos direitos dos domésticos. Uma delas em relação ao pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para finalizar o juiz levantou outros pontos da PEC como o possível pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, todos ainda dependem de normatização. Na entrada do teatro foram arrecadados 90 quilos de alimentos não perecíveis, doados pelo público que compareceu à XII Jornada FA7 de Direito e Cultura.

(Daniel Herculano)